Ação Revisional do PASEP

Verifique seu direito à indenização

Você, servidor público civil ou militar, pode ter direito a uma revisão do PASEP e receber uma indenização por saques indevidos ou desfalques que ocorreram em sua conta. Se ingressou no serviço público até 17/08/1988, é fundamental entender como essa revisão pode beneficiá-lo e quais são os passos para garantir que você receba o que é seu por direito.

Ação Revisional do Pasep

A Ação Revisional do PASEP é um processo legal que busca revisar e corrigir valores que foram indevidamente sacados ou desfalques ocorridos nas contas do PASEP. Se você é um servidor público e acredita que sofreu injustiças financeiras, essa ação pode ser a solução para reverter os danos.

Quem pode requerer?

Esta ação é destinada a:

Servidores públicos civis e militares:

Federal, Estadual ou Municipal.

Funcionários de autarquias:

Entidades criadas por lei federal para fiscalizar profissões liberais.

Empresas públicas e subsidiárias:

Incluindo sociedades de economia mista e fundações mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Servidores ingressados até 17/08/1988:

Todos que ingressaram no serviço público até essa data podem ter direito à revisão.

Por que pedir a

Revisão do PASEP?

Aqui estão os principais motivos pelos quais você deve considerar solicitar uma revisão do PASEP:

Corrigir erros históricos:

Saques indevidos

Muitos servidores públicos podem ter tido valores retirados de suas contas de forma incorreta ou sem autorização. A revisão pode identificar e corrigir esses erros.

Desfalques

Erros administrativos ou fraudes podem ter causado perdas financeiras significativas. A revisão ajuda a recuperar esses valores.

Receber indenização justa

Compensação financeira

Dependendo do caso, a revisão pode resultar em uma compensação financeira significativa, que pode aliviar problemas financeiros e compensar perdas passadas.

Correção de valores

Garantir que o valor recebido esteja correto e justo, de acordo com o que foi perdido ou retirado indevidamente.

Buscar justiça e transparência

Retificação de injustiças

A revisão visa corrigir injustiças e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Acesso a seus direitos

Muitas vezes, os servidores não têm conhecimento dos valores exatos que foram indevidamente retirados. A revisão oferece uma forma de acesso a esses direitos.

Facilitar a recuperação financeira

Planejamento financeiro

A indenização recebida pode ser usada para melhorar seu planejamento financeiro e garantir uma maior segurança financeira.

Compensação por perdas

Ajuda a compensar qualquer impacto financeiro negativo que você tenha enfrentado devido a saques indevidos ou desfalques.

Não perca a oportunidade de corrigir injustiças e garantir a compensação que você merece.

SOBRE NÓS

Nosso escritório está localizado no centro do Rio de Janeiro e atua na defesa dos direitos individuais, colocando-se como uma ponte entre o cidadão e a busca por seus direitos.

Prestamos serviços de alta qualidade nas áreas do Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, representando nossos clientes nas esferas administrativa e judicial, além de oferecer serviços de consultoria jurídica.  

Buscamos proporcionar um atendimento de excelência técnica, ágil, personalizado e humanizado, pautado sempre na ética, na transparência, na confidencialidade e na análise individual de cada caso.