Ação Revisional do PASEP
Verifique seu direito à indenização
Você, servidor público civil ou militar, pode ter direito a uma revisão do PASEP e receber uma indenização por saques indevidos ou desfalques que ocorreram em sua conta. Se ingressou no serviço público até 17/08/1988, é fundamental entender como essa revisão pode beneficiá-lo e quais são os passos para garantir que você receba o que é seu por direito.
Ação Revisional do Pasep
A Ação Revisional do PASEP é um processo legal que busca revisar e corrigir valores que foram indevidamente sacados ou desfalques ocorridos nas contas do PASEP. Se você é um servidor público e acredita que sofreu injustiças financeiras, essa ação pode ser a solução para reverter os danos.
Quem pode requerer?
Esta ação é destinada a:
Servidores públicos civis e militares:
Federal, Estadual ou Municipal.
Funcionários de autarquias:
Entidades criadas por lei federal para fiscalizar profissões liberais.
Empresas públicas e subsidiárias:
Incluindo sociedades de economia mista e fundações mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.
Servidores ingressados até 17/08/1988:
Todos que ingressaram no serviço público até essa data podem ter direito à revisão.
Por que pedir a
Revisão do PASEP?
Aqui estão os principais motivos pelos quais você deve considerar solicitar uma revisão do PASEP:
Corrigir erros históricos:
Saques indevidos
Muitos servidores públicos podem ter tido valores retirados de suas contas de forma incorreta ou sem autorização. A revisão pode identificar e corrigir esses erros.
Desfalques
Erros administrativos ou fraudes podem ter causado perdas financeiras significativas. A revisão ajuda a recuperar esses valores.
Receber indenização justa
Compensação financeira
Dependendo do caso, a revisão pode resultar em uma compensação financeira significativa, que pode aliviar problemas financeiros e compensar perdas passadas.
Correção de valores
Garantir que o valor recebido esteja correto e justo, de acordo com o que foi perdido ou retirado indevidamente.
Buscar justiça e transparência
Retificação de injustiças
A revisão visa corrigir injustiças e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Acesso a seus direitos
Muitas vezes, os servidores não têm conhecimento dos valores exatos que foram indevidamente retirados. A revisão oferece uma forma de acesso a esses direitos.
Facilitar a recuperação financeira
Planejamento financeiro
A indenização recebida pode ser usada para melhorar seu planejamento financeiro e garantir uma maior segurança financeira.
Compensação por perdas
Ajuda a compensar qualquer impacto financeiro negativo que você tenha enfrentado devido a saques indevidos ou desfalques.
Não perca a oportunidade de corrigir injustiças e garantir a compensação que você merece.
SOBRE NÓS
Nosso escritório está localizado no centro do Rio de Janeiro e atua na defesa dos direitos individuais, colocando-se como uma ponte entre o cidadão e a busca por seus direitos.
Prestamos serviços de alta qualidade nas áreas do Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, representando nossos clientes nas esferas administrativa e judicial, além de oferecer serviços de consultoria jurídica.
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